Inocente até que se prove o contrário

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nessa terça-feira (27) multa de R$ 18 milhões aplicada pela Receita Federal ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à presidência, relacionada a processos suspensos da Operação Lava Jato.

O magistrado vê “fragilidade intelectual” na conclusão do procurador da Fazenda Daniel Wagner Gamboa, que disse que Lula não foi inocentado pela Justiça.

Na decisão, Mendes reafirma que o ex-presidente é inocente. Gamboa, da Fazenda Nacional, usou autos da Lava Jato para fazer a cobrança.

Ao analisar uma reclamação feita por Lula, Gilmar afirmou quem não é condenado e, sim, inocente, até que se prove o contrário, e também disse que o procurador demonstra “alguma fragilidade intelectual” ao fazer declarações sobre o tema em suas petições.

“A distinção entre ‘sentença irregular’ e ‘inocência’, tecida pelo incauto parecerista, é de cristalina leviandade. Tal manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, encampada parcialmente pelo ato reclamado, ostenta nítidos contornos teratológicos e certa coloração ideológica. Quanto não demonstra, antes, alguma fragilidadade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência”, afirmou.