Procon notifica estabelecimentos
de distribuição de gás de cozinha
A equipe de fiscalização do Procon de Rio das Ostras notificou estabelecimentos revendedores e distribuidores de gás de cozinha GLP (Gás Liquefeito de Petróleo). O objetivo da operação foi combater o aumento excessivo dos preços na Cidade.
Os agentes do Órgão, por intermédio da instauração de processo administrativo, analisarão os documentos apresentados pelos estabelecimentos notificados, para avaliar a metodologia de precificação e estabelecer se estão cometendo abusividades contra os consumidores riostrenses.
A existência de um aumento de preço, que não é explicado por fatos correntes, pode ser um indício de preço abusivo. De acordo com o artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada prática abusiva elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Segundo o Procon de Rio das Ostras, a Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, dificulta a atuação dos órgãos de Defesa do Consumidor quando a matéria é o preço dos produtos.
