STF permite contratação de servidores públicos pela CLT e sem estabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta semana, que a administração pública poderá contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez de obrigatoriamente seguir o regime jurídico único (RJU).

Com isso, o Tribunal validou a Reforma Administrativa de 1998, que permite que órgãos públicos federais, estaduais e municipais adotem regimes de contratação mais flexíveis para novos servidores, sem estabilidade automática. A flexibilização valerá apenas para contratações futuras, sem afetar os servidores já em exercício.